Isnaldo Bulhões envia projeto de recuperação fiscal a Câmara de Vereadores

O Prefeito de Santana do Ipanema, Isnaldo Bulhões (PMDB), encaminhou a Câmara de Vereadores do município um Projeto de Lei que trata da Recuperação Fiscal do município. O Projeto de Lei Nº 01 de 06 de Abril de 2017 institui a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o município.

O projeto busca promover a regularização de créditos do município e incentiva os contribuintes oferecendo descontos nos juros e nas multas, com o prazo de parcelamento, possibilitando a adequação das parcelas ao seu fluxo.

O texto diz que o contribuinte terá redução de até 100% para quitação de débitos vencidos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos.

Acompanhado dos vereadores Moacir Junior e José Lourenço, o presidente da Câmara de Vereadores, Mário Siqueira, recebeu o Projeto de Lei e disse que na próxima sessão ordinária o projeto vai para votação.