Colunistas: Democracia: direito como discutibilidade e argumentação

As leis devem ser interpretadas quase sempre. Esse "dever ser" da interpretação das leis reflete, de algum modo, não só os estados temporais da sociedade, mas também a necessidade da discutibilidade acerca das leis como um dos pilares democráticos. Seria estranho e inaceitável democraticamente que uma lei durasse ad aeternum, e a sociedade e os seus processos culturais, sociais, econômicos e políticos mudassem com o tempo. As leis imutáveis e indiscutíveis - incluindo as Leis Magnas - são características de sistemas totalitários. Pois bem: como as sociedades não são estáticas, o direito também não é. Há uma observação importante quanto às leis penais: a escassa possibilidade interpretativa e de analogia, para evitar violências, abusos, arbitrariedades, tribunais e julgamentos de exceção, injustiças. Desde Voltaire e Beccaria aprendemos bem essa lição quando se trata de leis que tocam o cerne da vida e da liberdade.

Dito isso, tomaremos 2 julgamentos pelo STF para compreender e explicar a importância da discutibilidade e da interpretação em um Estado democrático de direitos. Não há motivos para alarmes ou escândalos:

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