O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Senador Rui Palmeira, desde o mês de dezembro 2021, vem articulando com Conselho Tutelar a capacitação do Sistema SIPIA sob orientação do CTM.
O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
A base do SIPIA-CT Web é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. Assim sendo, iniciamos o ano com registro das violações contra criança e adolescentes, passo importância para as políticas públicas de nosso município.
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