Santana do Ipanema realiza o Plano Local de Habitação e Interesse Social

Santana do Ipanema em breve estará iniciando o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, isso faz parte de uma metodologia sugerida pelo Ministério das Cidades, que nos solicitou que divulgassem para a população acerca do tema. No dia 25 desse mês o município realizará uma audiência pública para apresentar a população.


O que é Plano Local de Habitação e Interesse Social?

O Plano Local de Habitação de Interesse Social é um instrumento que visa promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia digna, o entendimento dos agentes sociais acerca da habitação de interesse social, e uma integração entre os governos. A ação objetiva a elaboração do PLHIS requisito previsto na Lei Nº 11.124/2005. Esse instrumento deve conter diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programática, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais, a respeito do planejamento local do setor habitacional e definir o plano de ação para enfrentar seus principais problemas, especialmente no que se refere à habitação de interesse social, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna e de qualidade. O interessante do PLHIS é a forma de desdobramento das atividades de elaboração, que deve contar e ser feito de forma democrática e participativa, em consonância com as Políticas Nacional e Municipal, considerando os instrumentos locais da gestão orçamentário-financeiro.
Num contexto mais abrangente o PLHIS deverá conter processos participativos no planejamento e na gestão do setor habitacional; deverá contar com toda uma rede de apoio técnico, jurídico e social para elaboração; incentivar a adoção de mecanismos de monitoramento e controle social para a implementação de programas habitacionais de interesse social; ser auxiliado pela rede de apoio técnico para capacitar o governo local, instituições local e segmentos da sociedade civil, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão pública do setor de habitação.
Num contexto jurídico o PLHIS está baseado em legislações vigentes, as quais referenciadas pelos marcos legais, amparadas pela Constituição Federal, na garantia dos direitos a moradia e outros. No Estatuto das Cidades, pela Lei 10.257/2001 na qual está prevista o setor habitacional e da política urbana como um todo, e como ponto de integração nos planos diretores locais, a habitação como item fundamental no desenvolvimento das atividades urbanísticas, principalmente de interesse social, prevista no Plano Diretor de Santana do Ipanema, através da Lei Municipal 744/2006, na qual prevê em seu objetivos as diretrizes setoriais da política urbana do município, que em seu capitulo II trata da habitação como marco referencial do desenvolvimento do território, dentro de processo de planejamento e voltado para uma gestão democrática e participativa, focado também num controle social importante para a sustentabilidade e acessibilidade da política habitacional de Santana do Ipanema. Outro ponto legalmente instituído e norteador da política de habitação do município é a Lei Municipal Nº 793/2009, a qual a mesma cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, além de descrever objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social. Essa lei é direcionada principalmente para dar um maior acesso a população de baixa renda à terra urbanizada e à habitação digna, bem como a implementação de políticas e programas destinados à habitação, e principalmente a criação de um sistema que interligue todas as ações e atividades no setor habitacional, de forma a ordenar e organizar a política de desenvolvimento urbano, ambiental e social.
A elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social ? PLHIS de Santana do Ipanema, ocorrerá através de um processo de 3 (três) etapas: I) Proposta Metodológica; II) Diagnóstico do Setor Habitacional; III) Plano de Ação. Todas as atividades e ações inerentes ao PLHIS Santana do Ipanema resultarão em um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional de Santana do Ipanema ? AL abaixo se pode observar uma síntese das etapas, onde descreverão uma abordagem conceitual das etapas, direcionando-as de forma a coordenar o processo de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Santana do Ipanema.

Rogivaldo Chagas
Coordenador do PLHIS de Santana do Ipanema