Fecomércio pede apoio à bancada alagoana para aprovação do PLP nº 221

Votação da proposta que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será na próxima terça-feira, dia 29

O presidente da Fecomécio/AL, Wilton Malta, encaminhou à bancada alagoana no Congresso Nacional um pedido de apoio para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/2012, de autoria do relator Cláudio Puty (PT-PA) e cuja votação acontecerá na próxima terça-feira, dia 29, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A proposta atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e visa ampliar e desburocratizar o Super Simples, bem como revisa os critérios para a participação das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitações.

Dentre os pontos abordados, a Federação considera como preponderantes às microempresas a universalização do Simples Nacional, o que possibilitará a inclusão de novas atividades empresariais como optantes da sistemática; o disciplinamento do ICMS, com a aplicação da susbstituição tributária; a blindagem do Microempreendedor Individual (MEI), o que ? dentre outros pontos ? discute mecanismos para vedar o envio de cobranças não solicitadas a fim de impedir o chamado ?golpe do boleto?; e a redução de multas, sanções e depósitos recursais para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Para o presidente Wilton Malta, a aprovação do projeto representa avanço ao tornar a Lei da Micro e Pequena Empresa mais eficaz e abrangente ao estender seus benefícios. ?Em Alagoas, são cerca de 90 mil microempresas. Contudo, acreditamos que o universo de pequenos negócios seja ainda maior, pois estimamos que aproximadamente 150 mil encontram-se na informalidade, mas que poderiam ser beneficiados se estes benefícios forem implementados com a nova legislação?, ressaltou.

Segundo análise do governo federal, caso a mudança na lei seja aprovada, será permitida a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional de quase 500 mil micro e pequenas empresas e profissionais liberais, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Também vale destacar que a área de serviços, atualmente excluída deste regime, será beneficiada com essa mudança.