Vereador Edvaldo Nascimento manifesta-se contra a PEC 37

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 37 que retira o poder de investigação do Ministério Público, conferindo esta responsabilidade somente às polícias Federal e Civil, foi o assunto abordado pelo vereador Edvaldo Nascimento (PCdoB) durante a sessão na Câmara de Vereadores realizada no dia 13 de junho.

Em seu discurso, Edvaldo enfatizou que a emenda exclui umas das principais atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e corrupção. Segundo o vereador, a proposta pode gerar uma insegurança jurídica. ?Esta emenda pode gerar uma insegurança jurídica e desestruturar o sistema de investigação criminal, uma vez que permitirá que os réus suscitem, em inúmeros procedimentos, novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, o que retardará as investigações e colocará em liberdade responsáveis por crimes graves?, frisou.

Edvaldo ressaltou que a investigação por parte do MP é ainda uma missão de ?defesa da ordem jurídica e da democracia?. Ele enfatizou ainda a campanha ?Brasil Contra a Impunidade?, que está sendo desenvolvida por órgãos da justiça. ?Gostaria de convocar toda a comunidade delmirense para se engajar neste movimento. Em todo o Brasil o MP e a sociedade estão se mobilizando contra esta mudança?, disse.

Ainda na sessão do dia 13, a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou moção de repúdio contra a aprovação da PEC, e será encaminhada aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, além de todos os Deputados Federais por Alagoas. A votação da PEC 37 foi marcada para o dia 26 de junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.